Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 07/11/2025 Descrição LEI Nº 455 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 - "Altera a redação dos Arts. 1º e 8º da Lei n. 376, de 13 de julho de 2018 e dá outras providências." Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL