Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/11/2025 Descrição LEI Nº 456 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA BAHIA E, DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL