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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
01/08/2025PORTARIA Nº 109/2025.Não
31/07/2025PORTARIA Nº 108/2025Não
31/07/2025PORTARIA Nº 107/2025Não
31/07/2025PORTARIA Nº 106/2025Não
22/07/2025PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 21 DE JULHO DE 2025.Não
11/07/2025PORTARIA Nº 105/2025Não
09/07/2025PORTARIA Nº 104/2025.Não
07/07/2025PORTARIA Nº 101/2025.
PORTARIA Nº 102/2025.
PORTARIA Nº 103/2025 RLO AUTO POSTO MACHADO III.		Não
12/06/2025PORTARIA Nº 100/2025.Não
12/06/2025PORTARIA Nº 099/2025.Não
12/06/2025PORTARIA Nº 098/2025.Não
29/05/2025PORTARIA N° 097/2025.Não
26/05/2025PORTARIA Nº 096/2025 LICENÇA DE OPERAÇÃO 003Não
26/05/2025PORTARIA Nº 095/2025 LICENÇA DE OPERAÇÃO 002Não
23/05/2025PORTARIA Nº 094/2025Não
22/05/2025PORTARIA Nº 092/2025.Não
08/05/2025PORTARIA Nº 092/2025Não
08/05/2025PORTARIA Nº 091/2025.Não
07/05/2025ERRATA DA PORTARIA Nº 089/2025Não
06/05/2025PORTARIA Nº 090/2025Não