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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
26/03/2024RESOLUÇÃO Nº 001 DE 2024 - CMS Não
26/03/2024EDITAL DE DISPONIBILIDADENão
26/03/2024PORTARIA Nº 383/2024Não
20/03/2024PORTARIA Nº 380/2024.
PORTARIA Nº 381/2024.
PORTARIA Nº 382/2024.		Não
19/03/2024PORTARIA Nº 379/2024Não
05/03/2024PORTARIA Nº 378/2024.Não
28/02/2024PORTARIA Nº 377/2024Não
26/02/2024ERRATA 01 DO EDITAL Nº 01/2024 - CMDCANão
26/02/2024PORTARIA Nº 376/2024.Não
26/02/2024PORTARIA Nº 375/2024.Não
23/02/2024EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 01/2024Não
22/02/2024DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01 SEGUE DECRETO SUPLEMENTAR PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO PRÓPRIO NESTA DATA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024Não
20/02/2024PORTARIA Nº 374/2024Não
20/02/2024PORTARIA Nº 373/2024Não
20/02/2024PORTARIA N° 372/2024Não
20/02/2024RESOLUÇÃO Nº 008/2023Não
20/02/2024RESOLUÇÃO Nº 007/2023Não
14/02/2024PORTARIA Nª 371/2024.Não
08/02/2024PORTARIA Nº 370/2024Não
07/02/2024PORTARIA Nº 369/2024Não