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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
23/12/2021DECRETO SUPLEMENTAR Nº 18.Não
23/12/2021RESOLUÇÃO Nº 01/2021 CMDCANão
20/12/2021PORTARIA Nº 165/2021.Não
16/12/2021Decreto e QDD 2022 / Decreto e Programação Financeira 2022.Não
15/12/2021PORTARIA Nº 164/2021.Não
13/12/2021PORTARIA Nº 163/2021Não
13/12/2021PORTARIA Nº 162Não
10/12/2021PORTARIA Nº 047/2021 DA SME Não
06/12/2021RESOLUÇÃO Nº06/2021 DO CMS Não
02/12/2021PORTARIAS BALANÇO 2021Não
01/12/2021PORTARIA Nº 19/2021 SDE Não
01/12/2021PORTARIA Nº 154/2021Não
29/11/2021PORTARIA Nº 153/2021Não
23/11/2021DECRETO N° 037 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021Não
22/11/2021PORTARIA Nº 152/2021Não
12/11/2021DECRETO SUPLEMENTAR Nº 17/2021Não
10/11/2021DECRETO Nº 36 - ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIONão
10/11/2021DECRETO Nº 035 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021Não
03/11/2021PORTARIA Nº 151/2021.Não
03/11/2021PORTARIA Nº 150/2021Não