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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
15/07/2025DECRETO DE Nº 019 DE 15 DE JULHO DE 2025.Não
11/07/2025PORTARIA Nº 105/2025Não
09/07/2025DECRETO Nº 018 DE 09 DE JULHO DE 2025.Não
09/07/2025PORTARIA Nº 104/2025.Não
07/07/2025PORTARIA Nº 101/2025.
PORTARIA Nº 102/2025.
PORTARIA Nº 103/2025 RLO AUTO POSTO MACHADO III.		Não
03/07/2025RESOLUÇÃO Nº 06/2025Não
30/06/2025RESOLUÇÃO Nº 05 /2025 - CMAS Não
25/06/2025DECRETO Nº 016 DE 23 DE JUNHO DE 2025.Não
25/06/2025DECRETO Nº 017 DE 23 DE JUNHO DE 2025.Não
25/06/2025RESOLUÇÃO Nº 04/2025 CMAS.Não
18/06/2025DECRETO Nº 012 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 013 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 014 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 015 DE 12 DE JUNHO DE 2025.		Não
13/06/2025LEI Nº 449 DE 13 DE JUNHO DE 2025Não
13/06/2025LEI Nº 448 DE 13 DE JUNHO DE 2025.Não
13/06/2025LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 13 DE JUNHO DE 2025.Não
12/06/2025PORTARIA Nº 100/2025.Não
12/06/2025DECRETO Nº 011 DE 12 DE JUNHO DE 2025.Não
12/06/2025PORTARIA Nº 099/2025.Não
12/06/2025PORTARIA Nº 098/2025.Não
09/06/2025DECRETO Nº 010 DE 09 DE JUNHO DE 2025Não
09/06/2025LEI Nº 447 DE 09 DE JUNHO DE 2025Não