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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
12/05/2025LEI Nº 440 DE 12 DE MAIO DE 2025.Não
08/05/2025COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA REURB REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANANão
08/05/2025PORTARIA Nº 092/2025Não
08/05/2025PORTARIA Nº 091/2025.Não
07/05/2025ERRATA DO DECRETO Nº 006 DE 02 DE MAIO DE 2025.Não
07/05/2025DECRETO N° 007 DE 07 DE MAIO DE 2025.Não
07/05/2025ERRATA DA PORTARIA Nº 089/2025Não
06/05/2025PORTARIA Nº 090/2025Não
06/05/2025PORTARIA Nº 089/2025Não
05/05/2025DECRETO Nº 006 DE 02 DE MAIO DE 2025.Não
28/04/2025LEI Nº 439 DE 28 DE ABRIL DE 2025Não
28/04/2025LEI Nº 438 DE 28 DE ABRIL DE 2025Não
28/04/2025PORTARIA Nº 088/2025Não
25/04/2025PORTARIA Nº 087/2025Não
25/04/2025PORTARIA Nº 086/2025Não
24/04/2025PORTARIA Nº 083/2025.
PORTARIA Nº 084/2025.
PORTARIA Nº 085/2025.		Não
22/04/2025DECRETO FINANCEIRO Nº 03 SEGUE PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO PRÓPRIO NESTA DATA DE 22 DE ABRIL DE 2025, DECRETO FINANCEIRO Nº 03-25.Não
16/04/2025PORTARIA Nº 082/2025Não
16/04/2025DECRETO Nº 005 DE 16 DE ABRIL DE 2025Não
10/04/2025PORTARIA Nº 081/2025.Não