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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
21/06/2017DECRETO Nº 018/2017.Não
20/06/2017LEI Nº 368/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017.Não
14/06/2017PORTARIA Nº 137/2017.
PORTARIA Nº 170/2017.		Não
12/06/2017PORTARIA 169Não
08/06/2017PORTARIA Nº 025/2017.Não
07/06/2017PORTARIA Nº 161/2017.
PORTARIA Nº 162/2017.
PORTARIA Nº 168/2017.		Não
05/06/2017PORTARIA Nº 160/2017.
PORTARIA Nº 165/2017.
PORTARIA Nº 171/2017.		Não
02/06/2017PORTARIA Nº 158/2017.
PORTARIA Nº 159/2017.
PORTARIA Nº 164/2017.
PORTARIA Nº 166/2017. 		Não
01/06/2017PORTARIA Nº. 157/2017Não
01/06/2017DECRETO Nº. 17/2017Não
26/05/2017PORTARIA Nº 0156/2017.Não
25/05/2017LEI Nº 367, DE 24 DE MAIO DE 2017.Não
23/05/2017PORTARIA Nº 154/2017.
PORTARIA Nº 155/2017.		Não
22/05/2017RESOLUÇÃO Nº 05/2017.
RESOLUÇÃO Nº 06/2017.		Não
10/05/2017PORTARIA Nº 134/2017.
PORTARIA Nº 148/2017.
PORTARIA Nº 152/2017.		Não
08/05/2017PORTARIA N° 139/2017.
PORTARIA Nº 146/2017.		Não
08/05/2017PORTARIA Nº 149/2017.
PORTARIA Nº 150/2017.
ATO DELEGATÓRIO DE PODER Nº 006.
ATO DELEGATÓRIO DE PODER Nº 007.		Não
04/05/2017OFÍCIO Nº 033, DE 04 DE MAIO DE 2017.Não
04/05/2017LEI N° 364, DE 03 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº 365, DE 03 DE MAIO DE 2017.
LEI N° 366, DE 03 DE MAIO DE 2017.
PORTARIA Nº 140/2017.
PORTARIA Nº 141/2017.
PORTARIA N° 142/2017.
PORTARIA Nº 143/2017.
PORTARIA Nº 145/2017.
Não
27/04/2017DECRETO N 15 DE 24 DE ABRIL DE 2017
DECRETO N 16 DE 27 DE ABRIL DE 2017		Não