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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
20/04/2017CESSÃO DE SERVIDOR.Não
11/04/2017DECRETO N° 14, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
LEI Nº 363, DE 11 DE ABRIL DE 2017.		Não
10/04/2017PORTARIA Nº 128/2017.Não
07/04/2017EDITAL DE DISPONIBILIDADE PUBLICA N° 001/2017.
PORTARIA N° 131/2017.
PORTARIA N° 132/2017.		Não
06/04/2017PORTARIA Nº 129/2017.
PORTARIA Nº 130/2017.		Não
31/03/2017PORTARIA FIN. N° 125/2017.
PORTARIA FIN. Nº 126/2017.		Não
23/03/2017PORTARIA Nº 123/2017.
PORTARIA Nº 124/2017.
DECRETO N°13/2017.		Não
16/03/2017EDITAL.Não
15/03/2017PORTARIA Nº 121/2017.
PORTARIA Nº 120/2017.		Não
14/03/2017PORTARIA N° 118/2017.
RESOLUÇÃO N° 01/2017.
RESOLUÇÃO Nº 02/2017.
RESOLUÇÃO Nº 03/2017.
RESOLUÇÃO Nº 04/2017.		Não
13/03/2017PORTARIA Nº 119/2017.Não
10/03/2017PORTARIA N° 114/2017.
PORTARIA nº 117/2017.
ATO DELEGATÓRIO DE PODER Nº 005.		Não
09/03/2017PORTARIA N° 111/2017.
PORTARIA N° 1I6/2017.		Não
07/03/2017PORTARIA Nº 063/2017.
PORTARIA Nº 064/2017.
PORTARIA Nº 113/2017.
PORTARIA Nº 112/2017.
Não
02/03/2017PORTARIA FIN. Nº 062/2017.
PORTARIA FIN. Nº 074/2017.
PORTARIA FIN. N° 075/2017.
PORTARIA Nº 098/2017.
PORTARIA N° 099/2017.
PORTARIA N° 110/2017.

Não
23/02/2017ATOS ADMINISTRATIVOS.Não
22/02/2017PORTARIAS / DECRETOS Não
21/02/2017PORTARIAS Não
17/02/2017LEI N°362. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017Não
16/02/2017PORTARIAS 104, 105 E 106Não