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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
07/01/2016		Portarias nº 165 a 168/15 e 001/16.	Não
28/12/2015		Portaria nº 148/2015.	Não
28/12/2015		Portarias nº 141 a 147/2015.	Não
28/12/2015		Decreto 023/2015.	Não
21/12/2015		Lei Complementar nº 006/15. Leis nº 350 e 351/15.	Não
14/12/2015		Declaração.	Não
11/12/2015		Declaração	Não
09/12/2015		Lei nº 347/2015	Não
09/12/2015		Portaria nº 140/2015.	Não
04/12/2015		Portaria nº 140/2015.	Não
04/12/2015		Lei nº 347/2015.	Não
04/12/2015		Ata Condema	Não
04/12/2015		Decreto nº 22/2015	Não
02/12/2015		Ata de Reunião	Não
01/12/2015		Decreto nº 18/2015.	Não
27/11/2015		Portarias nº 136 a 139/2015.	Não
17/11/2015		Lei nº 349/2015.	Não
13/11/2015		Portaria nº 135/2015	Não
05/11/2015		Portaria nº 134/2015.	Não
05/11/2015		Decreto nº 021/2015	Não