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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
07/03/2025PORTARIA Nº 070/2025Não
07/03/2025PORTARIA Nº 069/2025Não
07/03/2025PORTARIA Nº 068/2025Não
07/03/2025PORTARIA Nº 067/2025Não
07/03/2025PORTARIA Nº 066/2025Não
07/03/2025PORTARIA Nº 065/2025Não
06/03/2025AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE CP 001/2025 E PP 003/2025.Não
06/03/2025CMDCA EDITAL DE CONVOCAÇÃO.Não
28/02/2025PORTARIA Nº 064/2025Não
25/02/2025LEI Nº 436 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.Não
25/02/2025PORTARIA Nº 063/2025.Não
25/02/2025PORTARIA Nº 062/2025Não
24/02/2025PORTARIA Nº 061/2025.Não
21/02/2025PORTARIA Nº 060/2025Não
20/02/2025PORTARIA Nº 059/2025.Não
17/02/2025PORTARIA Nº 058/2025Não
14/02/2025LEI Nº 435 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025Não
12/02/2025PORTARIA Nº 057/2025.Não
12/02/2025PORTARIA Nº 056/2025.Não
06/02/2025PORTARIA Nº 055/2025Não