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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
26/08/2015		Portarias nº103 a 106/2015	Não
25/08/2015		Decreto nº 15/2015.	Não
25/08/2015		Portarias nº 99 a 102/2015.	Não
25/08/2015		Leis nº 343 e 344/2015.	Não
20/08/2015		Decreto nº 15/2015.	Não
13/08/2015		Portaria nº 98/2015.	Não
10/08/2015		Portarias nº 96 e 97/2015.	Não
04/08/2015		Portarias nª 93 a 95/2015	Não
04/08/2015		Decreto nº 014 2015	Não
30/07/2015		Resolução nº 04 e 05/2015.	Não
30/07/2015		Portarias nº 91 e 92/2015.	Não
29/07/2015		Portarias nº 89 e 90/2015.	Não
28/07/2015		Portaria nº 83/2015.	Não
21/07/2015		Portarias nº 084, 087 e 088/2015.	Não
15/07/2015		Decreto nº 013/2015.	Não
13/07/2015		Portaria nº 82/2015.	Não
08/07/2015		Portarias nº 76 a 81/2015.	Não
06/07/2015		Decreto 012/2015	Não
06/07/2015		Portarias nº 73 a 75/2015.	Não
30/06/2015		Portaria nº 71/2015.	Não