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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
02/12/2015		Ata de Reunião	Não
01/12/2015		Decreto nº 18/2015.	Não
27/11/2015		Portarias nº 136 a 139/2015.	Não
17/11/2015		Lei nº 349/2015.	Não
13/11/2015		Portaria nº 135/2015	Não
05/11/2015		Decreto nº 021/2015	Não
05/11/2015		Portaria nº 134/2015.	Não
28/10/2015		Decretos nº 20 e 19/2015.	Não
14/10/2015		Decreto nº 18/2015.	Não
13/10/2015		Lei 346/2015	Não
09/10/2015		Lei nº 235/2007	Não
09/10/2015		Portarias nº 129 e 130/2015.	Não
30/09/2015		Portaria nº126/2015.	Não
30/09/2015		Lei nº345/2015.	Não
29/09/2015		Portarias 118, 119, 120 e 121 de 23 de setembro de 2015.	Não
23/09/2015		Portaria nº25/2015.	Não
21/09/2015		Portaria nº114 e 115/2015.	Não
01/09/2015		Portarias nº109 a 112/2015	Não
26/08/2015		Portarias nº103 a 106/2015	Não
25/08/2015		Decreto nº 15/2015.	Não